Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:

Alíquota de 5% para segurados do INSS de baixa renda

Compartilhe:
coluna-direito-cidadao-adv-jose-marcos

Você sabia que uma pessoa com baixa renda (menos de 02 salários mínimos) pode contribuir para o INSS com 5% sobre o valor do salário mínimo, ou seja, R$ 46,85 e terá direito a aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte?

Mas, quais são os requisitos?

Pra começar, esta regra está valendo desde o ano de 2011.

Mulheres que se dedicam ao trabalho doméstico em sua residência podem pagar menos e serem seguradas do INSS como autônomas para se aposentar por idade, entre outros benefícios como auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte pela alíquota de 5% sobre o salário mínimo.

No caso de aposentadoria por idade é preciso contribuir por 180 meses (15 anos) e ter 60 anos para receber o benefício de um salário mínimo.

Antes de começar a contribuir pagando a alíquota de 5% é preciso cumprir alguns requisitos indispensáveis: Fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Prestar serviços exclusivamente em sua residência e que a renda familiar não seja superior a 02 salários mínimos.

Importante lembrar que, após completar um ano de contribuição à Previdência Social, a dona de casa passa a ter direito também a outros benefícios como auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.

Aqueles que já fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, que já contribuem, mas que estão ou que podem fazer o cadastro na CadÚnico, também podem optar pela nova regra.

Para isso deve comunicar à Previdência Social a opção pela nova alíquota, ou seja, a sua renúncia pela aposentadoria por tempo de contribuição.

As alíquotas de 5% (cinco por cento) garantem ao segurado todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, e só fará jus à aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 para a mulher) quando cumprir a carência de 15 anos de contribuição. Com esta opção nenhum benefício terá o valor superior a 01 salário mínimo.

A alíquota de 5% sobre o salário mínimo, nos termos do Artigo 21, parágrafo 2º, inciso II, alínea b, da Lei 8212 de 1991 com redação dada pela Lei 12.470 de 2011.

Importante salientar que no caso das pessoas que não se dedicam a ao trabalho doméstico em seu lar, mas que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, sendo de baixa renda, poderá contribuir com 11% (onze por cento), nos termos do Artigo 21, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 8212 de 1991 com redação dada pela Lei 12.470 de 2011.

Deixe seu comentário:

Menu