Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:

MANHUMIRIM, ALTO CAPARAÓ E DURANDÉ SÃO BLOQUEADOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

manhumirim-alto-caparao-e-durande-sao-bloqueados-no-fundo-de-participacao-dos-municipios

Municípios que não enviaram a prestação de contas da saúde estão com Fundo de Participação dos Municípios bloqueado

Pelo menos 954 Municípios já estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com saúde, segundo alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O prazo para alimentação e homologação dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) terminou na última sexta-feira, dia 2 de março.
A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março, previsto para esta sexta-feira, 9. Ele atende ao Decreto 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
A partir da legislação, são objeto de condicionamento e suspensão, dentre outros, para os Municípios, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR); e, para os Estados, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Medida

Na hipótese de suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos deve ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.
Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da primeira parcela direcionada –, as transferências da União serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação deve ser feita por meio de demonstrativo de receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Atenção

Diante disso, a CNM destaca a importância do cumprimento dos prazos e da alimentação bimestral dos gastos em saúde no Siops, tendo em vista que a falta de dados acarreta em suspensão de repasses extremamente importantes para a continuidade e a prestação das ações e serviços de saúde no Município. É necessário o envio urgente dos dados da saúde ao Siops para a regularização dos recursos financeiros municipais.

Veja se seu Município está regularizado pelo http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php

siops

SIOPS na gestão e financiamento da Saúde

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, como determina a Constituição Federal de 1988. O estabelecimento das fontes de recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde atende a um dos pilares da “Seguridade Social”, fazendo valer o direito de acesso da população.
Para garantir tanto o acesso da população como o financiamento do SUS foi criado Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que constitui instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina, em orçamento, a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
O SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. O sistema possibilita o acompanhamento e monitoramento da aplicação de recursos em saúde, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
É no SIOPS que gestores da União, estados e municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde. São essas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de ASPS.

 

Rede Caparaó e Portal AMM

Deixe seu comentário:

Menu